Decisão · TJSP

TJSP 1168871-64.2023.8.26.0100

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Estipulação contratual conforme às Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo – tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior,

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