Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inexistência. Fundamentação suficiente. Ausência de vícios no julgado. Efeito infringente. EMBARGOS REJEITADOS.