Decisão · TJSP

TJSP 2143964-80.2024.8.26.0000

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Multa. Execução provisória. Cabimento. Descumprimento da liminar demonstrado. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, superada, nos termos do art. 537, § 3º, do CPC/2015. Precedente. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e

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