Decisão · TJSP

TJSP 1002669-61.2023.8.26.0597

Rel. Fernando Sastre Redondo38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contradição. Inexistência. Alegações que se revestem de caráter infringente. Inexistência de vício no julgado. Embargos Rejeitados. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Inexistência de requerimento a este respeito nas razões de apelação. Contradição. Embargos Rejeitados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Omissão. Ocorrência. Fixação sobre o valor da

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