Decisão · TJSP

TJSP 9208237-81.2003.8.26.0000

Rel. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACÓRDÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. FASE DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, negando prosseguimento em relação ao sócio, contando o prazo prescricional de cinco anos a partir da citação do devedor principal. Pleito da Fazenda

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