Decisão · TJSP

TJSP 2015112-38.2024.8.26.0000

Rel. Grava Brazil2ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Oposição buscando rediscussão da causa, com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Obscuridade e omissão não caracterizadas. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →