TJSP 2164965-24.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo vícios construtivos. Insurgência à r. decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade "ad causam" da ora agravante e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Mendonça. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e o autor consumidor, destinatário final. Inexistência de