Decisão · TJSP

TJSP 1006218-16.2022.8.26.0597

Rel. Alvaro Passos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

CERCEAMENTO DE DEFESA – Não ocorrência – Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz – Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL – Divulgação de empreendimento com área privativa denominada "quintal" – Existência de caixa de contenção/inspeção – Não configuração - Ressarcimento material – Desvalorização – Não ocorrência – Existência de caixa de passagem de

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