TJSP 9000529-72.2010.8.26.0014

APELAÇÃO CÍVEL – Exceção de Pré-executividade – Sentença que a julgou em parte – Honorários advocatícios devidos – Precedentes do C. STJ – Inteligência do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil – Sentença reformada neste tópico – Recurso provido.