TJSP 0600069-87.2013.8.26.0014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários Advocatícios – Impossibilidade de arbitramento por equidade – Consonância com o Tema 1076 do C. STJ – Honorários sucumbência – Caso a base de cálculo da verba seja superior a 200 salários-mínimos, deverá ser empregado o procedimento escalonado previsto no artigo 85, § 5º, do Código de Processo Civil – Montante que exceder deverá observar o percentual previsto