Decisão · TJSP

TJSP 1026497-59.2017.8.26.0577

Rel. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

APELAÇÃO. Ação cominatória. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Plano de saúde coletivo. Validade de reajuste por faixa etária – 59 anos. Aplicação dos temas 1016 e 952 do Superior Tribunal de Justiça. Percentuais que estão de acordo com a resolução normativa n° 63/2003. Critérios fixados no precedente vinculante atendidos. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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