Decisão · TJSP

TJSP 1002011-74.2023.8.26.0326

Rel. Schmitt Corrêa3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito por falta de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, sob pena de violação da garantia de acesso ao Poder Judiciário. Precedente desta C. Câmara. Impossibilidade de julgamento

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