Decisão · TJSP

TJSP 1006730-11.2024.8.26.0053

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTAS E APOSENTADOS. EX-FERROVIÁRIOS. FEPASA. 1. Preliminar de prescrição de fundo de direito afastada. Prestação de trato sucessivo, aplicando-se por inteiro o entendimento consolidado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça 2. Ex-ferroviários, pensionistas e aposentados da extinta FEPASA pleiteiam complementação de aposentadoria do

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