TJSP 2175975-65.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré que se abstenha de efetuar cobrança do atendimento e internação do Autor, ante a indicação de atendimento de urgência/emergência, sob a justificativa de vigência de prazo de carência. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da