Decisão · TJSP

TJSP 2317686-92.2023.8.26.0000

Rel. Luis Fernando Cirillo9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Multa cominatória. Insurgência contra a decisão que condenou a parte agravante ao pagamento de multa diária, em razão de descumprimento da liminar. Comprovada a recalcitrância da parte agravante. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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