TJSP 1069992-22.2023.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.Pretensão de omissão e contradição. A alegação de ocorrência do defeito de omissão e contradição, não confirmado no texto, não propicia efeito modificativo. 2.Recurso apresentado com única finalidade de caracterizar omissão da matéria ventilada para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 3.Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes.