Decisão · TJSP

TJSP 1006901-47.2022.8.26.0114

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO IRREGULAR DE ACESSO À VIA PÚBLICA. 1. Instalação de cancelas em via pública ao arrepio da legislação municipal. Remoção voluntária pela Associação dos Proprietários dos Bosques de Notre Dame. Perda do objeto. 2. Interesse processual remanescente na condenação em obrigação de não fazer consistente na abstenção de instalar novas cancelas/obstáculos e de

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