TJSP 0019442-06.2005.8.26.0477

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS, taxas e multa - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição – Insurgência da Municipalidade contra tal extinção – Cabimento – Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário – Execução distribuída dentro do lustro legal – Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe – Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o