Rel. Jayme de Oliveira4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO – Servidor público – Concessão de tutela recursal provisória em agravo de instrumento – Insurgência do Município – Julgamento do recurso principal – Perda de objeto – Recurso prejudicado.