TJSP 0613245-65.2014.8.26.0090

APELAÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – Acolhimento da exceção e extinção da ação decretados em primeiro grau – Constatação de julgamento de Apelação e Reexame Necessário nº 994.06.105194-8, interpostos contra sentença proferida nos autos de ação anulatória do débito tributário ora executado, o que denota a existência de clara conexão entre os feitos – Prevenção da Colenda