Decisão · TJSP

TJSP 3000557-96.2024.8.26.0000

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. 1. Alegação de omissão, por ausência de fundamentação devida. 2. Embargos de Declaração que expressam mero inconformismo com o decidido pelo v. acórdão, sendo que os fundamentos apresentados são suficientes à resolução da controvérsia. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as

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