Decisão · TJSP

TJSP 2144319-90.2024.8.26.0000

Rel. Jayme de Oliveira4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Competência recursal – Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça – Inconformismo do autor – Demanda submetida ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública – Falta de competência desta Câmara para conhecer de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei nº 12.153/2009 – Competência do respectivo Colégio Recursal –

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