TJSP 0004201-23.2005.8.26.0111

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 1998 – Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema nº 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor – Interposição de apelação – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º Provimento CSM nº 2.738/2024, de 10 de abril