TJSP 0001091-06.2011.8.26.0111

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2005 e 2006 – Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação – Interposição de apelação – Erro grosseiro – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade – Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80 e artigo 4º do Provimento CSM nº 2.738/2024 –