TJSP 0057752-81.2005.8.26.0477

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2002 a 2007 – Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição – Insurgência da Municipalidade contra tal extinção – Descabimento – Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que a Municipalidade após o pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos até 18.02.2018, após se manifestar acerca do descumprimento do