TJSP 0517069-57.2007.8.26.0223

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 – Indeferimento da inicial e extinção do feito decretados em primeiro grau – Descabimento – Desnecessidade de emenda da exordial constatada – Paralisação processual decorrente do mecanismo da Justiça – Reforma da r. sentença que se impõe – Recurso provido.