TJSP 0579692-69.2010.8.26.0477

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Lixo - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição – Insurgência da Municipalidade contra tal extinção – Cabimento – Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário – Execução distribuída dentro do lustro legal – Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe – Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o