Decisão · TJSP

TJSP 0002875-60.1996.8.26.0073

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Ação extinta em primeiro grau em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente – Cabimento – Inércia da exequente constatada – Paralisação processual por mais de vinte anos – Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ – Sentença mantida - Recurso desprovido.

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