TJSP 0500371-19.2007.8.26.0435

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 a 2006 - Extinção do processo devido ao reconhecimento do cumprimento do acordo de parcelamento firmado – Insurgência da Municipalidade contra a não condenação da executada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios – Acolhimento – Encargos estes que não foram incluídos no parcelamento realizado – Atenção ao