TJSP 9000270-09.2011.8.26.0090

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercício de 2010 – Insurgência da Municipalidade contra o decreto prescricional – Acolhimento - Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial – Ausência de expedição da carta citatória, bem como demora na apreciação da exceção de pré-executividade oposta - Aplicação da Súmula 106 do STJ e do art. 240, § 3º, do