Decisão · TJSP

TJSP 0003153-72.2013.8.26.0297

Rel. Jayme de Oliveira4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão embargado por meio do qual foi realizado o juízo de conformidade relativo ao Temas 126, 1073 e 905 do STJ – Alegada necessidade de analisar questões diversas - Questionamentos acerca da prova da perda de renda apta a justificar a incidência de juros compensatórios, termo final dos juros compensatórios e aplicabilidade da EC 113/2021 – Não cabimento – Matérias

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