TJSP 0020250-11.2005.8.26.0477

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2001 a 2003 - Insurgência da Municipalidade exequente contra o decreto de prescrição – Acolhimento – Paralisação do feito por longo período que se deu em virtude de falha da Serventia Judicial - Ação distribuída dentro do lustro legal – Aplicação da Súmula 106 do STJ que se impõe – Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de