TJSP 2002635-80.2024.8.26.0000
PROCESSUALRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABIIDADE CIVIL. Ação civil pública. Decisão de indeferimento de pedido de tutela antecipada. Insurgência da autora. - Tutela antecipada. Elementos de convicção insuficientes acerca da probabilidade do direito invocado pela agravante. Pendente discussão acerca do alegado tratamento inadequado dos dados pessoais de pessoas físicas e jurídicas detidos pelas