Decisão · TJSP

TJSP 2067017-82.2024.8.26.0000

Rel. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. 1. Hipótese de indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Inadequação da decisão no caso concreto. 2. Art. 99, §3º, do CPC/2015. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais e ausente elementos de

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