Decisão · TJSP

TJSP 2167847-56.2024.8.26.0000

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Insurgência da municipalidade contra a determinação de emenda da inicial para adequar-se ao definido no Tema 1184 do STF – Acolhimento – Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal

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