Decisão · TJSP

TJSP 2167496-83.2024.8.26.0000

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa Exercício de 2018 – Insurgência da agravante contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais diretamente em favor do Procurador Municipal de Artur Nogueira - Descabimento – Observância da Lei Municipal nº 3.432/2019 – Decisão reformada – Recurso provido.

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