TJSP 1501024-34.2023.8.26.0664

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a execução, em razão de falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Reforma que se impõe – Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo