TJSP 1501234-65.2020.8.26.0543

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXAS – Exercícios de 2018 – Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual – Descabimento – Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC – Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito – Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal – Inteligência do art.