TJSP 1038254-77.2022.8.26.0576
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade" – Tema 490 do STF – Vedação ao creditamento extemporâneo – Situação não