TJSP 0003439-80.2002.8.26.0347

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA - Exercícios de 1993 a 1997 – Prescrição intercorrente – Ocorrência - Prazo prescricional que se conta conforme as normas do Código Civil – Demora injustificada do exequente na localização efetiva de bens penhoráveis – Paralisação do feito por mais de 14 anos – Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS