TJSP 1504799-39.2020.8.26.0510

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de interesse de agir, por ausência de providências administrativas visando à satisfação do crédito exequendo extrajudicialmente, conforme a tese do Tema 1184 do STF – Reforma que se impõe – Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e