TJSP 2165609-64.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – Insurgência da Municipalidade agravante contra a decisão que determinou o prazo de 30 dias para a adoção de providências extrajudiciais – Cabimento – Ação fiscal ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1184 (RE n. 1.355.208/SC) – Descabimento da exigência de comprovação, pelo Município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo