TJSP 2170956-78.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Ação extinta, sem julgamento do mérito, em razão de se tratar de execução de valor baixo, não havendo interesse de agir – Recebimento de apelação como embargos infringentes, os quais foram rejeitados – Valor da ação que é inferior ao de alçada, previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 - Não cabimento de agravo de instrumento - Recurso não