TJSP 2017827-53.2024.8.26.0000

Agravo de instrumento – Processo de Inventário – Partilha amigável instrumentalizada nos autos, atribuindo à viúva o usufruto sobre certos bens e aos herdeiros a nua-propriedade – Óbito da viúva, antes do julgamento da partilha – Decisão agravada que, identificando doação da meação, rejeita a partilha, pretextando não ter sido tomada por termo, não observando o art. 108 do CC – Inaplicabilidade