Decisão · TJSP

TJSP 2167057-72.2024.8.26.0000

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL – Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a nulidade do lançamento de IPTU relativo aos exercícios de 2010 e 2011, determinando-se que a excepta proceda ao recálculo do tributo, com base na menor alíquota prevista para a categoria do

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