TJSP 0029651-83.2021.8.26.0053

Apelação – Incidente de cumprimento de sentença – Mandado de segurança coletivo impetrado pelo AOPM – Extinção – Art. 925 do CPC – Extinção da execução que deve ser afastada, pois não se trata de liquidação frustrada. A hipótese dos autos reclama a análise das verbas percebidas pelos associados, conquanto as balizas do cálculo da sexta-parte tenham sido determinadas no acórdão transitado em