TJSP 1039009-55.2021.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em Contrato de Compra e Venda – Cabimento – Tese fixada sobre o Tema Repetitivo n. 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de