Decisão · TJSP

TJSP 2127873-12.2024.8.26.0000

Rel. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Recurso desprovido – Embargos de declaração opostos pela agravante, visando ao saneamento de omissões - Inexistência de vícios - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento

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