TJSP 1502716-54.2017.8.26.0090

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Decisão de primeiro grau que homologou o pedido de desistência formulado pela exequente e extinguiu o processo – Apelante que visa à fixação de honorários advocatícios em seu favor - Cabimento – Executada que contratou advogado e integrou a lide, com manifestação a respeito da penhora, antes do pedido de desistência - Princípio da causalidade configurado – Reforma