TJSP 0517904-51.2014.8.26.0562

APELAÇÃO – Execução fiscal – ISS – Acolhimento de exceção de pré-executividade – Nulidade da CDA e imunidade tributária – Decisão mantida - Indicação genérica do fundamento da dívida - Ausência de adequada regularização quando da substituição da CDA - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Precedentes